1. Cinemática escalar, cinemática vetorial.

2. Movimento circular.

3. Leis de Newton e suas aplicações.

4. Trabalho.

5. Potência.

6. Energia cinética, energia potencial, atrito.

7. Conservação de energia e suas transformações.

8. Quantidade de movimento e conservação da quantidade de movimento, impulso.

9. Colisões.

Noções sobre lógica: 

1. Proposições. 

2. Conectivos. 

3. Equivalências. 

4. Argumentos. 

5. Diagrama e Conjuntos. 

1. Conceito de internet e intranet.

2. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet. 

2.1. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais. 

2.2. Noções de sistema operacional (ambiente Linux e Windows). 

2.3. Acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. 

2.4. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e LibreOffice ). 

3. Redes de computadores. 

4. Conceitos de proteção e segurança. 

4.1. Noções de vírus, Worms e pragas virtuais. 

4.2. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 

5. Computação na nuvem (cloud computing). 

6. Fundamentos da Teoria Geral de Sistemas. 

7. Sistemas de informação. 

7.1. Fases e etapas de sistema de informação. 

8. Teoria da informação. 

8.1. Conceitos de informação, dados, representação de dados, de conhecimentos, segurança e inteligência. 

9. Banco de dados. 

9.1. Base de dados, documentação e prototipação. 

9.2. Modelagem conceitual: abstração, modelo entidade-relacionamento, análise funcional e administração de dados. 

9.3. Dados estruturados e não estruturados. 

9.4. Banco de dados relacionais: conceitos básicos e características. 9.5. Chaves e relacionamentos. 

9.6. Noções de mineração de dados: conceituação e características. 

9.7. Noções de aprendizado de máquina. 

9.8. Noções de bigdata: conceito, premissas e aplicação. 

10. Redes de comunicação. 

10.1. Introdução a redes (computação/telecomunicações). 

10.2. Camada física, de enlace de dados e subcamada de acesso ao meio. 

10.3. Noções básicas de transmissão de dados: tipos de enlace, códigos, modos e meios de transmissão. 

11. Redes de computadores: locais, metropolitanas e de longa distância. 

11.1. Terminologia e aplicações, topologias, modelos de arquitetura (OSI/ISO e TCP/IP) e protocolos. 

11.2. Interconexão de redes, nível de transporte. 

12. Noções de programação Python e R. 

13. API (application programming interface). 

14 Metadados de arquivos.

1. Leis nº 3196/1978 (estatuto); 

2. Decreto-Lei 1001/1969 (art. 1º ao 10); 

3. Decreto Lei nº 1002/1969 (art. 7º ao 10); 

4. Decreto Estadual nº 254-R/2000 (RDME) – Art. 1º ao 132); 

5. Constituição Federal de 1988: Artigo 5º – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres   Individuais   e   Coletivos   e  Artigo   144   –   Capítulo   III   –   Da   Segurança   Pública,   com   suas   alterações   até   a   data   de publicação   do   Edital; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública; Ordem social. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. Interpretação e compreensão de texto. 

2. Ortografia oficial. 

3. Acentuação gráfica. 

4. Pontuação. 

5. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. 

6. Vozes verbais. 

7. Concordância verbal e nominal. 8. Regência verbal e nominal. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Ocorrência de crase. 11. Vocabulário. 

12. Sinônimos e antônimos. 13. Sentido próprio e figurado das palavras. 

14. Escritura de frases. 

15. Tipos de textos. 

16. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição e argumentação. 17. Características básicas dos textos. 

18. Uso do dicionário. 

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1. Ética e moral.

2. Ética, princípios e valores.

3. Ética e democracia: exercício da cidadania.

4. Ética e função pública.

5. Ética no setor público.

5.1. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

 1. O Brasil político: nação e território.

1.1. Organização do Estado Brasileiro.

1.2. A divisão inter-regional do trabalho e da produção no Brasil.

1.3. A estrutura urbana brasileira e as grandes metrópoles.

2. Distribuição espacial da população no Brasil e movimentos migratórios internos.

3. A evolução da estrutura fundiária e problemas demográficos no campo.

4. Integração entre indústria e estrutura urbana, rede de transportes e setor agrícola no Brasil.

5. Geografia e gestão ambiental.

5.1. Macrodivisão natural do espaço brasileiro: biomas, domínios e ecossistemas.

5.2. Política e gestão ambiental no Brasil.

6. O Brasil e a questão cultural.

7. A integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia.

8. O século XX: urbanização da sociedade e cultura de massas.

1. Polícia Rodoviária Federal: história em detalhes.

2. Grandes eventos esportivos.

3. Atualidade.

4. Tecnologia.

5. Trânsito.

6. Capacitação.

7. Ação especializada.

8. Áreas especializadas.

1. Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 

2. Probabilidade. 

2.1. Definições básicas e axiomas. 

2.2. Probabilidade condicional e independência. 

2.3. Variáveis aleatórias discretas e contínuas. 

2.4. Distribuição de probabilidades. 

2.5. Função de probabilidade. 

2.6. Função densidade de probabilidade. 

2.7. Esperança e momentos. 

2.8. Distribuições especiais. 

2.9. Distribuições condicionais e independência. 

2.10. Transformação de variáveis. 

2.11. Leis dos grandes números. 

2.12. Teorema central do limite. 

2.13. Amostras aleatórias. 

2.14. Distribuições amostrais. 

3. Inferência estatística. 

3.1. Estimação pontual: métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suficiência. 

3.2. Estimação intervalar: intervalos de confiança, intervalos de credibilidade. 

3.3. Testes de hipóteses: hipóteses simples e compostas, níveis de significância e potência de um teste, teste t de Student, teste qui-quadrado. 

4. Análise de regressão linear. 

4.1. Critérios de mínimos quadrados e de máxima verossimilhança.

 4.2. Modelos de regressão linear. 

4.3. Inferência sobre os parâmetros do modelo. 

4.4. Análise de variância. 

4.5. Análise de resíduos. 

5. Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 

5.1. Tamanho amostral.

1. Princípios básicos. 

2. Aplicação da lei penal. 

2.2. Lei penal no tempo. 

2.2.1. Tempo do crime. 

2.2.2. Conflito de leis penais no tempo. 

2.3. Lei penal no espaço. 

2.3.1. Lugar do crime. 

2.3.2. Territorialidade. 

2.3.3. Extraterritorialidade. 

3. Tipicidade. 

3.1. Crime doloso e crime culposo. 

3.2. Erro de tipo. 

3.3. Crime consumado e tentado. 

3.4. Crime impossível. 

3.5. Punibilidade e causas de extinção. 

4. Ilicitude. 

4.1. Causas de exclusão da ilicitude. 

4.2. Excesso punível. 

5. Culpabilidade. 

5.1. Causas de exclusão da culpabilidade. 

5.2. Imputabilidade. 

5.3. Erro de proibição. 

6. Crimes. 

6.1. Crimes contra a pessoa. 

6.2. Crimes contra o patrimônio. 

6.3. Crimes contra a dignidade sexual. 

6.4. Crimes contra a incolumidade pública. 

6.5. Crimes contra a fé pública. 

6.6. Crimes contra a Administração Pública.

1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 

2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 

3. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 

4. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio.

1. Ação penal. 

1.1. Conceito.

1.2. Características.

1.3. Espécies.

1.4. Condições. 

2. Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995).

2.1. Atosprocessuais: forma, lugar e tempo. 

3 Prova.

3.1. Conceito, objeto, classificação.

3.2. Preservação de local de crime.

3.3. Requisitos e ônus da prova.

3.4. Provas ilícitas.

3.5. Meios de prova: pericial, interrogatório, confissão, perguntas ao ofendido, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios.

3.6. Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 

4. Prisão.

4.1. Conceito, formalidades, espécies e mandado de prisão e cumprimento.

4.2. Prisão em flagrante. 

5. Identificação Criminal (art. 5º, LVIII, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 12.037/2009). 6. Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP).

1. Lei nº 7.102/1983 e suas alterações. 

2. Lei nº 10.357/2001. 

3. Lei nº 13.445/2017. 

4. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 

5. Lei nº 13.868/2019 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 

6. Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 

7. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 

8. Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 

9. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 

10. Lei nº 10.446/2002 e suas alterações.

1. Contabilidade Geral: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 

2. Estrutura Conceitual da Contabilidade de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00. 

3. Apuração dos resultados. 

4. Regime de caixa e regime de competência. 5. Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. 

6. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 

7. Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). 

8. Demonstrações Contábeis - Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado Obrigatoriedade e apresentação, conteúdo dos Grupos e Subgrupos, classificação das Contas, critérios de Avaliação e Levantamento de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) modificada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09 e com os pronunciamentos técnicos do CPC. Demonstrações Consolidadas. 

9. Investimento em controlada e coligada. 

10. Redução ao valor recuperável. 

11. Ativo Imobilizado. 

12. Ativo Intangível. 

13. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais. 

14. Notas Explicativas. 

15. Provisões, depreciações, amortizações e exaustão: cálculos e contabilização, apresentação no balanço e efeitos no resultado do exercício. 

16. Estoques: tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 

17. Apuração do custo das mercadorias vendidas. 

18. Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. 

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LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de textos. 

2. Tipologia textual. 

3. Ortografia oficial. 

4. Semântica. 

5. Acentuação gráfica. 

6. Emprego das classes de palavras. 

7. Emprego de tempos e modos verbais. 

8. Emprego do sinal indicativo de crase. 

9. Estrutura e formação de palavras. 

10. Sintaxe da oração e do período. 

11. pontuação. 

12. Concordância nominal e verbal. 

13. Regência nominal e verbal. 

14. Significação das palavras. 

15. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.

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LÍNGUA INGLESA

1. Compreensão de texto escrito em Língua Inglesa. 

2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Do Direito da Empresa: Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. 

2. Do conceito de Empresa. 

3. Do Empresário. 

4. Da caracterização e da inscrição. 

5. Da Capacidade. 

6. Do Empresário Rural. 

7. Da Sociedade: Disposições Gerais. 

8. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. 

9. Da sociedade não personificada: Da sociedade em Comum. 

10. Da Sociedade em Conta de Participação. 

11. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples. 

12. Da Sociedade em Nome Coletivo. 

13. Da Sociedade em Comandita Simples. 

14. Da Sociedade Limitada. 

15. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 

16. Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações: da Sociedade Anônima e da Sociedade em Comandita por Ações. 

17. Da Sociedade Cooperativa. 

18. Das Sociedades Coligadas e Controladas. 

19. Da Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade. 

20. Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades. 

21. Da Sociedade pendente de Autorização. 

22. Do estabelecimento: Disposições Gerais. Dos Institutos Complementares: Do Registro Empresar ial e das Juntas Comerciais. Do Nome Empresarial. 

23. Dos Prepostos. Da Escrituração. Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: do Microempreendedor Individual, do Pequeno Empresário e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

24. Teoria dos títulos de crédito e institutos cambiários: saque ou emissão, aceite, endosso e aval. Protesto. Nota promissória. 

25. Duplicata e duplicata escritural. Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Parcelamento de débitos de devedor em recuperação judicial. 

MATEMÁTICA FINANCEIRA 

1. Juros simples. 

2. Montante e juros. 

3. Taxa real e taxa efetiva. 

4. Taxas equivalentes. 

5. Capitais equivalentes. 

6. Juros compostos. 

7. Montante e juros. 

8. Taxa real e taxa efetiva. 

9. Taxas equivalentes. 

10. Capitais equivalentes. 11. Capitalização contínua. 12. Descontos: simples e composto. 

13. Desconto racional e desconto comercial. 

14. Amortizações. 

15. Sistema francês. 

16. Sistema de amortização constante. 

17. Sistema misto. 

18. Fluxo de caixa. 

19. Valor atual. 

20. Taxa interna de retorno.

ESTATÍSTICA

1. Gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. 

2. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado, etc). 

3. Amostragem: amostras casuais e não-casuais. 

3.1. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. 

4. Inferência: intervalos de confiança. 

5. Testes de hipóteses para médias e proporções. 

6. Correlação e regressão.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 

2. Tautologia. 

3. Operação com conjuntos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Princípios de Direito Administrativo. 

2. Atos Administrativos. 

3. Poderes administrativos. 

4. Organização Administrativa. 

5. Administração Direta e Indireta. 

6. Contratos Administrativos. 

7. Licitações. Lei nº 14.133/2021. Lei nº 8. 666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 

9. Lei nº 13.979/2020. 

10. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014. 

11. Processo administrativo. 

12. Agentes Públicos. 

13. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 

14. Bens públicos. 

15. Serviços Públicos. 

16. Entidades do Terceiro Setor. 

17. Responsabilidade Civil do Estado. 

18. Controle da Administração Pública. 

19. Tribunais de Contas. 

20. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 

21. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

22. Lei de acesso à informação (Lei n° 12.527/2011). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo – Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994. 

DIREITO PENAL 

1. Lei Penal. 

2. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 

3. Crime: conceito; elementos; relação de causalidade; tipo e tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; dolo e culpa; excludentes da culpabilidade; extinção da punibilidade. 

4. Dos Crimes contra a Administração Pública. 

5. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública. 

6. Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal. Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária. 

NOÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL 

1. Tratados Internacionais. 

1.1. Tratados internacionais e as regras do Comércio Internacional. 

2. Organização Mundial do Comércio (OMC). 

2.1. Normas. 

2.2. Princípios. 

2.3. Estrutura. 

3. Ordem Econômica Internacional e os Tratados Internacionais Tributários 

DIREITO CIVIL

1. Lei: Vigência. 

2. Aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação. 

3. Princípios jurídicos. 

4. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade. 

6. Dos direitos de personalidade. 

7. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. 

8. Do Domicílio. 

9. Dos Bens. 

10. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. 

11. Dos Atos Jurídicos Lícitos. 

12. Dos Atos Ilícitos. 

13. Da Prescrição e Da Decadência. 

14. Da Doação. Dos Atos Unilaterais. 

15. Da Responsabilidade Civil. 

16. Do Direito Das Coisas. 

17. Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial. 

18. Do Direito Das Sucessões.

CONTABILIDADE AVANÇADA E DE CUSTOS: 

1. Contabilidade Avançada: Conteúdo integral da disciplina Contabilidade Geral (Prova 1 - Conhecimentos Gerais), prevista neste Edital. 

2. Provisões Ativas e Passivas, Tratamento das Contingências Ativas e Passivas. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. 

3. Tratamento das Participações Societárias, conceito de coligadas e controladas, definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado de equivalência patrimonial, tratamento dos lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização. Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos. 

4. Conceitos e procedimentos: Filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior. 

5. Conversão das demonstrações de uma entidade no exterior. 

6. Reorganização e reestruturação de empresas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais, legais e societários da reestruturação social. 

7. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de evidenciação. 

8. Redução ao valor recuperável, mensuração, registro contábil, reversão. 9. Debêntures, conceito, avaliação e tratamento contábil. 

10. Tratamento das partes beneficiárias. 

11. Tratamento de operações de arrendamento mercantil. 

12. Ativo Não Circulante Mantido para Venda, Operação Descontinuada e Propriedade para Investimento, conceitos e tratamento contábil. 

13. Ativos Intangíveis, conceito, apropriação, forma de avaliação e registros contábeis. 

14. Tratamento dos saldos existentes do ativo diferido e das Reservas de Reavaliação. 

15. Mensuração a Valor justo e apuração dos ativos líquidos - conceitos envolvidos, cálculos e apuração e tratamento contábil. 

16. Ajuste a valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos. 

17. Subvenção e Assistência governamentais - conceitos, tratamento contábil, avaliação e evidenciação. 

18. Contabilidade de Custos: Custo: conceito, nomenclaturas aplicáveis à contabilidade de custos, classificação dos custos e despesas, sistemas de custeio, formas de produção, métodos de custeio e sistemas de controle de custo. 

19. Custeio por absorção e custeio variável. 

20. Custeio e controle dos materiais diretos. 

21. Custeio, controle, tratamento contábil da mão de obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. 

22. Critérios de rateio. 

23. Custeio por ordem e por processo. 

24. Custos e custeio da produção conjunta. 

25. Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Margem de contribuição. 

26. Análise das relações custo/volume/lucro. 

27. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. 

28. Custeio baseado em atividades. 

29. ABC - Activity Based Costing. 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO APLICADA À AUDITORIA TRIBUTÁRIA

1. Conceito de Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD). 

2. Modelo relacional de dados; Modelagem de Dados: Entidades, Atributos, Relacionamentos e Cardinalidade. 

3. Conceitos de tabelas, views, chaves primárias e estrangeiras. 

4. Noções básicas de linguagem SQL: Consulta, Cláusula WHERE, Operadores Condicionais: Lógicos, LIKE e NOT LIKE, IN e NOT IN. Ordenação; Agrupamento; Junções (JOINS). Conhecimento básico da estrutura da EFD ICMS/IPI (Guia Prático EFD ICMS IPI – v. 2.0.22) e do arquivo XML da NF-e (Manual de Orientação do Contribuinte – NFe – Versão 6.0). 

5. Noções de relacionamento entre registros da EFD ICMS/IPI e da NFe: EFD Registro 0000, 0150, 0200, 0220, C100, C170, C176, C195, C197, C400, C405, C420, C425 e registros dos Blocos E, H e Grupos de informações da NF-e: B, C, D, H, I, M, N e W. 

6. Conceitos de Data Warehousing, DataMining, Conceitos de Big Data. 

7. Business Intelligence. Gerenciamento eletrônico de documentos. 

Portais corporativos e colaborativos. 

8. Web Services. 

9. Governança de TI (COBIT 5): conceitos básicos, estrutura e objetivos. Engenharia de software. Ciclo de vida do software. 2.5.2 Metodologias de desenvolvimento de software. 

10. Métricas e estimativas de software: Análise por pontos de função. 

11. Qualidade de software. 

12. CMMI versão 1.3, MPS.BR. 

13. Sistemas de gestão de segurança da informação. 

14. Noções de Criptografia, Assinatura Digital, Certificação Digital e Autenticação. 

15. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Conceitos de teoria do Estado. 

2. Princípios do Estado Democrático de Direito. 

3. Conceito e tipos de constituição. Interpretação do texto constitucional. 

4. Norma constitucional. 

5. Poder constituinte originário e derivado. 

6. Controle de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. 

7. Ação direta de inconstitucionalidade. 

8. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

10. Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. 

11. Princípios fundamentais. 

12. Direitos e Deveres individuais e coletivos. 13. Habeas corpus. 

14. Mandado de segurança. 

15. Direito de petição. 

16. Mandado de injunção. 

17. Ação popular. 

18. Ação civil pública. 

19. Habeas data. 

20. Direitos sociais. 

21. Nacionalidade. 

22. Direitos políticos. 

23. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa; União; Estados; Distrito Federal e Municípios. 

24. O federalismo no Brasil. 

25. Intervenção nos Estados e Municípios.

26. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. 

27. Sistemas de governo. 

28. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 

29. Processo legislativo. 

30. Ministério Público e demais funções essenciais à justiça. Sistema Tributário Nacional. 

31. Repartição de receitas tributárias. 

32. Orçamento e Finanças Públicas. 

33. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. 

34. Ordem social. 

35. Constituição do Estado do Espírito Santo.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
(vigente até a data de publicação deste Edital) 

1. Lei Estadual nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. 

2. Lei Estadual nº 10.011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). 

3. Lei Estadual nº 6.999/2001, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 

4. Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências. 

5. Lei Complementar Estadual nº 884/2018, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo. 

6. Decreto Estadual n.º 1.353-R/ 2004, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais. 

CONTABILIDADE GERAL 

1. Conceito, objeto, finalidade, técnicas contábeis, usuários da informação contábil. 

2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 

3. Patrimônio: conceito, componentes, equação fundamental do patrimônio, representação gráfica dos estados patrimoniais, diferenciação entre capital e patrimônio. 

4. Itens patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 

5. Atos e fatos contábeis: permutativos, modificativos e mistos. 

6. Contas: conceito, tipos de contas, teoria das contas, débito, crédito, saldo, funcionamento das contas, contas patrimoniais e de resultado, grupos e classes de contas patrimoniais segundo a Lei nº 6.404/1976. 

7. Regime de apuração: caixa e competência. 

8. Escrituração contábil: conceito, métodos de escrituração, livros de escrituração, lançamento contábil, erros de escrituração e correções. 

9. Sistema de partidas dobradas. 

10. Demonstrações contábeis: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração do valor adicionado, notas explicativas às demonstrações contábeis quanto ao conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 

11. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 21 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009. 

12. Estoques: tipos de inventário, critérios e métodos de avaliação. 

13. Apuração do custo das mercadorias vendidas. 

14. Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações mercantis.

AUDITORIA TRIBUTÁRIA

1. Resolução CFC NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. 

2. Normas contábeis de auditoria de acordo com o Conselho Federal de ContabilidadeNBC TA 200 (R1) a NBC TA 810. 

3. Amostragem. 

4. Testes de Observância. 

5. Testes substantivos. 

6. Testes para subavaliação e testes para superavaliação. 

7. Evidências de Auditoria. 

8. Procedimentos de Auditoria. 

9. Identificação de Fraudes na Escrita Contábil. 

10. Demonstrações Contábeis Sujeitas a Auditoria. 

11. Auditoria no Ativo Circulante: Recomposição contábil do fluxo de Caixa da empresa. 

12. Identificação de saldo credor na Conta Caixa por falta de emissão de documentos fiscais. 

13. Suprimento das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado. 

14. Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. 

15. Baixa fictícia de títulos não recebidos. 

16. Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas. 

17. Auditoria no Ativo Não Circulante: Superavaliação na formação dos custos de estoque. 

18. Auditoria no Ativo Realizável a Longo Prazo: Identificação de origens de recursos fictícias. 

19. Auditoria em Investimentos. 

20. Auditoria no Ativo Imobilizado: Ativos ocultos. 

21. Alienação fictícia de bens. 

22. Auditoria no Ativo Intangível. 

23. Auditoria no Passivo Circulante: Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo. 

24. Passivos Fictícios. 

25. Identificação de passivos já pagos e não baixados. 

26. Auditoria no Passivo Não Circulante. 

27. Auditoria no Patrimônio Líquido. 

28. Aumento do capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros. 

29. Contabilização de Reservas. 

30. Subvenções. Auditoria em Contas de Resultado. 

31. Registro de receitas e despesas. 

32. Ocultação de receitas. 

33. Superavaliação de custos e despesas. 

34. Identificação de Fraudes e Erros na Escrita Fiscal. 

35. Auditoria na EFD - Escrita Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica - NFe. 

36. Testes de Auditoria nos Registros da NFe e nos Registros de Entradas, Saídas, Inventário, Apuração do ICMS, da Produção e do Estoque e do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos "C" ou "D". Ajuste SINIEF 02/09. 

37. Identificação das principais divergências fiscais, utilizando conhecimento em Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) e nos layouts da EFD e da NFe: Crédito de ICMS sobre aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado ou submetidas a saídas isentas e não tributadas. 

38. Crédito de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação tributária. Verificação da alíquota ou base de cálculo utilizada pelo contribuinte com aquelas previstas na legislação tributária. 

39. Cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição tributária e o declarado no documento fiscal. 

40. Auditoria em operações de importância.

CONTABILIDADE DE CUSTOS 

1. Funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial. 

2. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custos e nomenclaturas aplicáveis a custos. 

3. Evidenciação das contas patrimoniais, resultados e custos nas demonstrações contábeis das indústrias. 

4. Sistemas de custeio: custeio por absorção e custeio variável. 

5. Avaliação dos estoques de produtos em elaboração, produtos acabados e produção equivalente. 

6. Apuração do custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 

7. Tratamento contábil e formas de contabilização. 

8. Custeio e controle dos materiais diretos: custo de aquisição, inventários, critérios de avaliação e identificação do consumo de materiais e tratamento das perdas. 

9. Custeio, controle e tratamento contábil da mão de obra direta e indireta. 

10. Custeio, tratamento contábil, taxas de aplicação, análise das variações e controle dos custos indiretos de fabricação. 

11. Critérios de rateio e departamentalização dos custos. 

12. Sistemas de produção: custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. 

13. Avaliação de estoques na produção contínua. 

14. Conceito de produção equivalente. 

15. Sistemas de controles dos custos: custo padrão e custo por estimativa. 

16. Tratamento contábil e análise das variações. 

17. Critérios de avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados. 

18. Tratamento das perdas e adições de unidades produzidas. 

19. Custeio da produção conjunta. 

20. Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. 

21. Custeio direto ou variável. 

22. Conceito de margem de contribuição total e unitária. 

23. Margem de contribuição e retorno sobre o investimento. 

24. Análise das relações custo/volume/lucro. 

25. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro.

26. Alterações dos custos fixos e variáveis e sua influência no ponto de equilíbrio. 

27. Custeio baseado em atividades – ABC – Activity Based Costing.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal.Dos Princípios Gerais. Espécies tributárias na Constituição: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições. Das Limitações do Poder de Tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional - Sistema Tributário Nacional no CTN. Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: definição - Disposições Gerais. Taxas. Contribuição de Melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Protesto de Certidões de Dívida Ativa. Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias. Lei Complementar Federal nº 87/96. Lei Complementar Federal nº 24/75. Lei Complementar Federal nº 105/01. Lei Complementar Federal nº 116/03. Lei Complementar Federal nº 160/17. Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006).